Os Vereadores Lucas Nascimento e Ronaldo de Paula Alves encaminharam ao Presidente da Câmara, Nelson Teodoro de Melo, " Indicação " para que esta fosse encaminhada ao Executivo Municipal.
Nos termos do art.127, do regimento interno da Câmara Municipal, os Vereadores indagam sobre a necessidade da elaboração do Plano de Cargos e Salários Municipal, uma vez que, segundo os Vereadores, no plano em vigor, há injustiças e distorções como:
O fato de haver funcionário exercendo determinada função, com desempenho satisfatório e trabalhando em outra, todavia com salário incompatível com a responsabilidade que lhe cabe.
Os vereadores afirmaram que foram suspensos os direitos de insalubridade de funcionários do barracão, bem como de diversos outros setores da Prefeitura. Segundo os vereadores, o atual plano de salários afrontou o art.7º Inc.Vl da CF, permitindo o achatamento salarial. Os vereadores ressaltaram que o aumento, anteriormente conferido aos funcionários, foi revogado, e eles entendem que o direito desses funcionários devem ser restabelecidos através de um Plano atualizado e moderno.
Para os vereadores, não há critério justo de avaliação dos funcionários, mas, sim, distorções, pois, não considera o desempenho, a eficiência, o tempo de casa, a assiduidade, frequência e o grau de instrução como estímulo ao bom desempenho.
Além disso, através da mesma indicação, os vereadores cobraram a realização de um concurso público e sugeriram que a Prefeitura enviasse um projeto de Lei autorizativa do acordo firmado com o PREVILAM para o parcelamento do débito dos repasses patronais, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2006.
No último dia 23, tomando as medidas cabíveis para regularizar a situação pendente, foi encaminhado á Câmara pela Prefeitura, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar parcelamento de débito previdenciário da Prefeitura Municipal, junto ao PREVILAM, ficando o Município em dia com os encargos referentes àquela Instituição.
Fonte: Jornal da Câmara.
Nos termos do art.127, do regimento interno da Câmara Municipal, os Vereadores indagam sobre a necessidade da elaboração do Plano de Cargos e Salários Municipal, uma vez que, segundo os Vereadores, no plano em vigor, há injustiças e distorções como:
O fato de haver funcionário exercendo determinada função, com desempenho satisfatório e trabalhando em outra, todavia com salário incompatível com a responsabilidade que lhe cabe.
Os vereadores afirmaram que foram suspensos os direitos de insalubridade de funcionários do barracão, bem como de diversos outros setores da Prefeitura. Segundo os vereadores, o atual plano de salários afrontou o art.7º Inc.Vl da CF, permitindo o achatamento salarial. Os vereadores ressaltaram que o aumento, anteriormente conferido aos funcionários, foi revogado, e eles entendem que o direito desses funcionários devem ser restabelecidos através de um Plano atualizado e moderno.
Para os vereadores, não há critério justo de avaliação dos funcionários, mas, sim, distorções, pois, não considera o desempenho, a eficiência, o tempo de casa, a assiduidade, frequência e o grau de instrução como estímulo ao bom desempenho.
Além disso, através da mesma indicação, os vereadores cobraram a realização de um concurso público e sugeriram que a Prefeitura enviasse um projeto de Lei autorizativa do acordo firmado com o PREVILAM para o parcelamento do débito dos repasses patronais, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2006.
No último dia 23, tomando as medidas cabíveis para regularizar a situação pendente, foi encaminhado á Câmara pela Prefeitura, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar parcelamento de débito previdenciário da Prefeitura Municipal, junto ao PREVILAM, ficando o Município em dia com os encargos referentes àquela Instituição.
Fonte: Jornal da Câmara.
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